DECRETO N. 17.065, DE 21 DE MAIO DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção do trecho Cosmorama - Simonsen, da Estrada SP-320 - 
São José do Rio Preto - Porto Presidente Vargas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigavel ou judicial, a área de terra necessária à construção do trecho Cosmorama
- Simonsen, da SP-320 - São José do Rio Preto - Porto Presidente Vargas, constituída de uma faixa com 48.400,00m², entre as estacas 1.680 + 15,00m a 1 729 + 3,50m, e que consta pertencer a Geronima Carolina da Costa e outros, caracterizada na Planta cadastral CDT.9-2688 constante do Processo Administrativo n.º 68.999-DER-58, a seguir descrita: Começa no ponto A na altura da estaca 1.680 + 15,00m e segue numa distância de 916,00m, até encontrar o ponto B confrontando com os próprios; do ponto B ao ponto C, junto a estaca 1.729 + 3.50m, numa distância de 56,00m confronta com a estrada municipal; do ponto C ao ponto D, numa distância de 1.014,00m, confronta com os próprios; do ponto D ao ponto A, onde teve início, numa distância de 91,00m, confronta . com Mariano da Rocha Costa, encerrando uma área de 48.400,00m2.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros
Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais