DECRETO N. 17.072, DE 22 DE MAIO DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação imóvel situado à Rua Itapetininga, atual Catarina Gabrielle, a 50,20m da Rua Sta. Felícia, 29.º Subdistrito de Santo Amaro, Município e Comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a área de 1.812,60 m2 (um mil, oitocentos e doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situado à Rua Itapetininga atual Catarina Gabrielle, a 50,20 m (cinquenta metros e vinte centímetros) da Rua Santa Felícia, no 29.º Subdistrito de Santo Amaro, Município e Comarca da Capital (Quadra 135 do Setor 172), necessário à Secretaria da Saúde e destinado à construção do Centro de Saúde do Bairro de Cidade Ademar, ou a outro serviço público, que consta pertencer a Virgílio Marques Penteado, Jamil Elias, Benjamim Salvador Francisco D'Andrea, imóvel esse descrito no processo PGE n. 70.305-80: «O terreno tem início no ponto «A», junto ao imóvel de n. 5 B e a 60,20 m (cinquenta metros e vinte centímetros) da Rua Sta. Felícia, deste ponto segue em linha reta, perpendicular à Rua Itapetininga, atual Rua Catarina Gabrielle, na distância de 49,95 m (quarenta e nove metros e noventa e cinco centímetros) até encontrar o ponto «B»; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 18,80 m (dezoito metros e oitenta centímetros) até encontrar o ponto «C»; de onde deflete à direita e segue em linha reta na distância de 10,15 m (dez metros e quinze centímetros) até encontrar o ponto «D»; daí deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 20,10 m (vinte metros e dez centímetros) até encontrar o ponto «E», quando deflete à direita e segue em linha reta na distância de 41,90 m (quarenta e um metros e noventa centímetros) até encontrar o ponto «F», junto à Rua Itapetininga, atual Rua Catarina Gabrielle e o lote n. 21; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, acompanhando o alinhamento da Rua Itapetininga, atual Rua Catarina Gabrielle na distância de 40,00 m (quarenta metros) até encontrar o ponto «A», início da presente descrição, encerrando a área de 1.812,60 m2 (um mil, oitocentos e doze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados)».
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do Projeto 13.75.025.1002 do Orçamento Plurianual de Investimentos para o exercício de 1981-82, da Secretaria da Saúde.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene
Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais