DECRETO N. 17.076, DE 22 DE MAIO DE 1981

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Segurança, Pública, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça, para a da Segurança Pública, imóvel localizado no Município e Comarca de Assis, anteriormente destinado ao Forum local, para instalação da sede da Delegacia Seccional e 3.ª CIRETRAN daquela Cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, 
Secretário da Justiça
Octávio Gonzaça Júnior, 
Secretário de Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais