DECRETO N. 17.077, DE 22 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Casa Militar, do Gabinete do Governador, a fim de fazer frente a despesas com Utilidade Pública, Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), observandose nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata, o artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais