DECRETO N. 17.078, DE 22 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador, a fim de que sejam equipadas convenientemente as novas instalações do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplemetar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior processar-seão na Categoria de Programação 03.09.020.2.001 - Coordenação do Planejamento Governamental.
Artigo 3.° - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotações, nos termos do Inciso III, § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais