DECRETO N. 17.116, DE 25 DE MAIO DE 1981
Transfere
função-atividade do Quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento do Gabinete do Governador para o Quadro da Secretaria da
Segurança Pública
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida a
função-atividade de Motorista, padrão 14-A
(situação antiga), da Tabela II, do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento do Gabinete do Governador, exercida por Ivo Zarlenga, R.G.
4.271.980, para a mesma Tabela do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Segurança Pública.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Wadih Helú, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais