DECRETO N. 17.130, DE 29 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Promoção Social, com recursos hábeis, a fim de possibilitar a sua Coordenadoria de Ação Regional o atendimento de despesas relativas a Obrigações Patronais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito no valor de Cr$ 257.600,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentarias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programatica e Econômica, a seguinte discriminação:

 
 
Artigo 2.º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão cobertos da seguinte forma:
I - Cr$ 13.000 (treze mil cruzeiros) com fundamento no inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, e
II - Cr$ 244.600 (duzentos e quarenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 6.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue: