DECRETO N. 17.139, DE 3 DE JUNHO DE 1981

Retifica e dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 14.869, de 25 de março de 1980

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado e passa a ter nova redação o Artigo 1.º do Decreto n. 14.869, de 25 de março de 1980:
«Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído pelo lote n.° 135 (Quadra 507, do Setor 110) com a área de 1.930,71m2 (um mil, novecentos e trinta metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Cangaiba, entre os números 3.712 e 3.746, no 41.° subdistrito de Cangaiba, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde, e destinado à construção do Centro de Saúde de Cangaiba, ou a outro serviço público, que consta pertencer a Said Mohamed El Hajj e Outros, imóvel esse descrito no processo PGE n.° 60 588/78 «O imóvel tem início no ponto «A», situado no alinhamento da Rua Cangaiba, à 10,00m (dez metros, do imóvel de número 3.712 desta mesma rua, junto ao remanescente da área a desapropriar, por onde será feito o acesso ao lote 187 da mesma quadra, deste ponto, segue em linha reta confrontando com a referida área remanescente, numa distância de 79,40m (setenta e nove metros e quarenta centímetros), e rumo 00º 56' (zero graus e cinquenta e seis minutos) SE até encontrar o ponto «B», daí reflete à esquerda, e segue em linha reta confrontando com o imóvel que consta pertencer a contribuinte bloqueado, conforme cadastro da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo, na distância de 35,00m (trinta e cinco metros), e rumo 89° 04' (oitenta e nove graus e quatro minutos) NE até encontrar o ponto «C» quando deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com os imóveis que consta pertencerem a Felipe Gimenes Dergemo e Francisco F. Nascimento numa distância de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros), e rumo de 01° 50' (um grau e cinquenta minutos) NE até encontrar o ponto «D»; deste ponto, deflete à esquerda, e segue em linha reta confrontando com os lotes de n.°s 124, 125 e 126 na distância de 19,40m (dezenove metros e quarenta centímetros), e rumo de 33° 30' (trinta e três graus e trinta minutos) NW até encontrar o ponto «E», daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com os imóveis que consta pertencerem a José Moreira da Silva e Cacilda Lopes e Outra, na distância de 19,00m (dezenove metros), e rumo de 12° 15' (doze graus e quinze minutos) NW até encontrar o ponto «F», de onde deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com os imóveis que consta pertencerem a Helcio dos Santos, Maria Aparecida Caetano Ferraz e José B. de Souza, na distância de 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros), e rumo de 14° 50' (quatorze graus a cinquenta minutos) NW até encontrar o ponto «G», deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o imóvel que consta pertencer a José B. de Souza numa distância de 7,40m (sete metros e quarenta centímetros), e ru- mo de 12° 55' (doze graus e cinquenta e cinco minutos) NW até encontrar o ponto «H>- daí deflete à esquerda, e segue em linha reta confrontando com o alinhamento da Rua Cangaíba. numa dstância de 16,90m (dezesseis metros e noventa centímetros) e rumo de 88° 04' (oitenta e oito graus e quatro minutos), NW até encontrar o ponto «A», início da presente descrição, encerrando a Área de 1.930,71 m2 (um mil, novecentos e trinta metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados)».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 3 de junho de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais