DECRETO N. 17.150, DE 4 DE JUNHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos
termos do Artigo 6.º inciso I, da Lei n. 2.610, de
15-12-80
JOSÉ
MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Secretaria da Justiça, objetivando um melhor
desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que
dispões o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberta, à Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar no valor de Cr$
1.150.000,00 (um milhão, cento e cincoenta mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Artigo
2.º - Fica alterada a
Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte
conformidade:
Artigo
3.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de
Atos Oficiais
