DECRETO N. 17.166, DE 5 DE JUNHO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias, ali situado,
necessário à construção do fórum daquela comarca

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista, terreno sem benfeitorias, com a área de 10.475,00 m² (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no município e comarca do mesmo nome, necessário à construção do fórum daquela localidade, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 61.327/78, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Tem início no ponto «0», situado no alinhamento da Avenida dos Imigrantes, a 250,00 m da Praça Nippon; desse ponto segue pelo alinhamento da referida avenida, numa distância de 138,00 m, até encontrar o ponto «1»; desse ponto, segue, em curva, numa distância de 19,98 m até encontrar o ponto «2», situado no alinhamento da rua 26 (projetada); desse ponto, segue, pelo alinhamento da referida rua, numa distância de 53,50 m até encontrar o ponto «3»; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 84,20 m, confrontando com próprio da Municipalidade - Sistema de Recreio n.º 5, até encontrar o ponto «4», situado no alinhamento da Rua Waldemar Martins Ferreira; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento desta última rua, numa distância de 75,00 m, até encontrar o ponto «5», desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta numa distância de 53,00 m, confrontando com próprio municipal - Sistema de Recreio n.º 4, até encontrar o ponto «0», onde teve início a presente descrição».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais