DECRETO N. 17.168, DE 5 DE JUNHO DE 1981

Revoga o Decreto n. 15.145, de 9 de junho de 1980

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 15.145, de 9 de junho de 1980, que "autoriza a permissão de uso de imóvel, a título precário, à Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais