DECRETO N. 17.190, DE 9 DE JUNHO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, destinado à ampliação do Colégio Estadual "Prof.ª Egle Luporini Costa", a ele contíguo, o imóvel sem benfeitorias, com 2.292,50 m2 (dois mil, duzentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado à Praça Governador Carvalho Pinto, município de Aguaí, comarca de São João da Boa Vista, descrito e caracterizado no processo n.º 26.793-65, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira, secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais