DECRETO N. 17.221, DE 19 DE JUNHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas com reajuste de convênio,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Saúde um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.536.382 (seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior, processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática 13.75.428.2.002 Atendimento Médico-Hospitalar.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1 º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1981
Ilda D. Thomaz p| Maria Angélica Galiazi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais