DECRETO N. 17.235, DE 22 DE JUNHO DE 1981
Transfere da
administração da Secretaria da Educação,
para a da Secretaria da Saúde, parte de imóvel que
especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Saúde, a área de terreno, com 2.120,00 m² (dois mil,
cento e vinte metros quadrados), destacada da de 4.369,50 m²
(quatro mil, trezentos e sessenta e nove metros e cinquenta decimetros
quadrados), pertencente ao Grupo Escolar «Prof. Rômulo
Pero», a ser destinada a construção do Centro de
Saúde «Santa Terezinha», distrito de Santana,
Capital.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais