DECRETO N. 17.242, DE 22 DE JUNHO DE 1981

Cria unidade escolar

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada no município da Capital, no subdistrito do Tucuruvi - 4.ª Delegacia de Ensino - DRECAP-1, a EEPG do Parque Edu Chaves.
Artigo 2.° - O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Artigo 3.° - Fica classificada na unidade criada pelo artigo 1.° deste decreto, 1 (uma) função de serviço público de Secretário de Escola, a ser retribuída mediante «pro labore», na forma e condição previstas no Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 4.° - O Secretário da Educação fixará através de ato específico, o valor do «pro labore» para o servidor que vier a ser designado para o exercício da função de serviço público de que trata o artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento Administrativo - GDA. da efetiva implantação e funcionamento da unidade escolar criada.
Artigo 5.° - O Secretário da Educação fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n.° 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.