DECRETO N. 17.252, DE 28 DE JUNHO DE 1981

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas,
para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Oficial de Administração, padrão 24-B (situação antiga), da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, provido por João Carlos Chueiri, RG 2.452.374, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais