DECRETO N. 17.258, DE 26 DE JUNHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Secretaria da Saúde, a fim de adquirir 1.950
toneladas de leite em pó,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria da Saúde um crédito
suplementar no valor de Cr$ 774.000.000 (setecentos e setenta e quatro
milhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
FuncionalProgramática, a seguinte discriminação:
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
8.1.2.0 - Material de consumo........................................................774.000.000
Atividade
Correntes
TOTAL
11.75.486.2.001
Assist. Educ. a Gest. Nutriz e Pré-Escolar ........ 774.000.000 ............................774.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................... 774.000.000
Atividade Correntes TOTAL
99.99.999.2.001
Reserva de Contingência ...................... 774.000.000 .....................................774.000.000
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º,
do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
TOTAL ..................................... 774.000.000
3.ª Quota ................................. 774.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ............................... 774.000.000
4.ª Quota .............................774000.000
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de Junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.258, DE 26 DE JUNHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80
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