DECRETO N. 17.259, DE 26 DE JUNHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 37, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Promoção Social, a fim de permitir o atendimento do acréscimo de despesas relativas a Obrigações Patronais, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81, fica aberto a Secretaria da Promoção Social, um crédito no valor de Cr$ 82.704 (oitenta e dois mil, setecentos e quatro cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 06-04-81.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme segue:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais