DECRETO N. 17.262, DE 26 DE JUNHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando um melhor
desenvolvimento dos serviços de saúde em benefício
dos integrantes da Polícia Militar,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria da Segurança Pública um crédito
suplementar no valor de Cr$ 23.690.000 (vinte e três
milhões e seiscentos e noventa mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 2.° - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática
06.30.021.2.008 - Administração dos Serviços de
Saúde.
Artigo 3.° - O presente crédito será coberto
com recursos provenientes de redução parcial de
dotações, nos termos do Inciso III, do parágrafo
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais