DECRETO N. 17. 266, DE 29 DE, JUNHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, a fim de atender à programação
prevista da PAULIPETRO - Consórcio CESP/IPT,
Decreta:
Artigo 1.° -
De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto a Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois
bilhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de
7/1/81, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
10 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL..................... 2.000.000.000
2.ª. Quota................ 2.000.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL..................... 2.000.000.000
4.ª Quota................ 2.000.000.000
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais