DECRETO N. 17.298, DE 7 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Informação e Comunicações, a fim de que possa melhor desenvolver suas atividades,
Decreta: 
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de Informação e Comunicações, um crédito suplementar de Cr$ 11.090.000 (onze milhões e noventa mil cruzeiros), observando-se nas classificações institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a seguinte discriminação:
Suplementa
26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
26.01 - Seeretaria de Informação e Comunicações
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................. 11.090.000
Atividade ................................................... Correntes ................. TOTAL
03.07.023.2.001 -
Divulgação e Publicidade ....................... 11.090.000 .............. 11.090.000
Reduz
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.01 - Casa Civil
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 11.090.000
Atividade................................................................................... Correntes............................ TOTAL
03.07.020.2.007
Sistema de Assessoria e Participação - GAP ....................11.090.000 ......................... 11.090.000
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
TOTAL ................................................ 11.090.000
3.ª Quota ............................................... 6.445.000
4.ª Quota ............................................... 4.645.000
Reduz
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.01 - Casa Civil
TOTAL ................................................. 11.090.000
3.ª Quota ................................................ 6.445.000   
4.ª Quota ................................................ 4.645.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais