DECRETO N. 17.307, DE 7 DE JULHO DE 1981

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de varias Secretariar de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração - CAM - 372-81:
I - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
a) Instituto de Café do Estado de São Paulo;
1I - CAM - 2007-79 - Depósito - oficio 225-79;
II - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
1 - CAM - 233-80 - Instituto Geológico - oficio 24-80;
III - pertencentes a Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM - 195-80 - DER - 16-55 - relação 01-STM-DMT-1979:
2 - CAM - 1969-79 - Divisão Regional de São José do Rio Preto - DR. 9 - relação 019;
IV - pertencentes à Secretaria da Administração:
a) Departamento Médico do Serviço Civil do Estado;
1 - CAM - 33-80 - oficio 281-80;
b) Coordenadoria da Administração de Material;
1 - CAM - 121-79 - Comissão Central de Compras do Estado relação 02-79;
V - pertencentes à Secretaria do Interior:
a) Departamento de Admmistração;
1 - CAM - 391-79 - oficio 37-79.
Artigo 2.° - O Instituto de Café do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alineas «a» dos incisos I e III, do Artigo 1.°.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais