DECRETO N. 17.312, DE 8 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção adicional à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, destinada a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, bem como de encargos de dívida contratada,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Cultura um crédito no valor de Cr$ 921.284.610 (novecentos e vinte um milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dez cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Economica a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - Fica alterada a Programacao Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade: