DECRETO N. 17.314, DE 8 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Supermtendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria de Relações do Trabalho, um crédito no valor de Cr$ 47.501.806 (quarenta e sete milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e seis cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 47.501.806 (quarenta e sete milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e seis cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuição: