DECRETO N. 17.334, DE 16 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Literal Paulista, objetivando o prosseguimento de sua programação,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80. fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar no valor de Cr$ 109.465.000 (cento e nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 98.965.000 (Noventa e oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), provenientes da Reserva de Contingência:
II - Cr$ 10 500.000 (Dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), provenientes de redução parcial de dotações, com base no inciso III, do § 1.° do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17-03-64.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto no artigo primeiro, fica suplementado em Cr$ 109.465.000 (Cento e nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) o orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA aprovado pelo Decreto n.° 16 458 de 26-12-80, que observará no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica. a seguinte discriminação:

Artigo 4° - Frente ao disposto no artigo anterior o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica: