DECRETO N. 17.339, DE 16 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção adicional à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, destinada a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito no valor de Cr$ 1.051.000.000 (um bilhão, cinquenta e um milhões de cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 07/01/81, na seguinte conformidade: