DECRETO N. 17.353, DE 20 DE JULHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de aumentar, através de
subscrição de ações por parte do Tesouro do
Estado, o capital social da Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários do Estado de São Paulo S/A. - DIVESP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de
Cr$ 17.700.000 (dezessete milhões e setecentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 6.° e seu parágrafo único, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais