DECRETO N. 17.356, DE 22 DE JULHO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 2.°, inciso III, da Lei n. 2.875, de 4-6-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, com recursos hábeis destinados a atender ao incremento de despesas relativas aos pensionistas hansenianos, decorrentes da aplicação da Lei n. 2.875 de 4-6-81,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 2.°, inciso III, da Lei n. 2.875, de 4-6-81, fica aberto a Secretaria da Saúde, um crédito no valor de Cr$ 176.928.017 (cento e setenta e seis milhoes, novecentos e vinte e oito mil e dezessete cruzeiros), suplementar as suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 2.°, inciso III, da Lei n. 2.875. de 4-6-81.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1981
Maria Angélica Gauazzi, Diretoia da Divisão de Atos Oficiais