DECRETO N. 17.402, DE 29 DE JULHO DE 1981

Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
I - Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - GG 1800-81 - Jeep Universal - marca Ford - ano de fabricação 1974 - chassi - LA 1 BPL 37454 - PI - 0641;
II - pertencente à Secretaria da Administração;
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
1 - Prefeitura Municipal de Araraquara para uso do Hospital Psiquiátrico Espirita «Cairbar Schutel», local - GG 1809-81 - ambulância - marca Chevrolet - ano de fabricação 1975 - chassi C 147 EBB 29571 - P - PI 52530.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veiculos é de um ano a partir da publicação, quando as donatarias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual procederá a baixa patrimonial do veículo a que alude a alinea «a» do inciso II, do Artigo 1.º.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUP
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais