DECRETO N. 17.418, DE 31 DE JULHO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUP, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos da Secretaria da
Cultura, no que diz respeito a convênio mantido com a Embrafilme,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a
Secretaria da Cultura um crédito suplemenmentar de Cr$ 800.000
(oitocentos mil cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional e Econômica a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e
redução de que trata o artigo antenor serão
processadas na classificação
Funcional-Programática: 08.48.247.2.006 - incentivo e
Desenvolvimento ds Artes e Manifestações Culturais.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito ser coberto
com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais