Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da coordenação denação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, a fim de possitar a cobertura de despesas de manutenção do Órgão,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°. inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 227.895.000 (duzentos e vinte e sete milhões oitocentos e noventa e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planeiamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais