DECRETO N. 17.431, DE 3 DE AGOSTO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Publica imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta;
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Publica, destinado a instalação de Destacamento da Policia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel antes ocupado pelo Posto de Saúde local, situado a avenida Campos Salles n.° 185, no mumcipio e comarca de Matão, perfeitamente descrito, confrontado e caracterizado no processo n.° 65.535-77, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais