DECRETO N. 17.445, DE 4 E AGOSTO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação do 25.° Batalhão da Polícia militar de Estado de São Paulo, o imóvel antes ocupado pelo Grupo Escolar Nove de Julho, situado na confluência da rua Florianópolis e avenida Alcides Chacon Couto, no município e comarca de Dracena, perfeitamente descrito, confrontado e caracterizado no processo n.° 76.053-80, da procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1981. 
PAULO SALIM MALUF
José Carlos, Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais