DECRETO N. 17.446, DE 4 DE AGOSTO DE 1981

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Fazenda, destinado à instalação de Repartições Fazendarias de Miguelópolis, o imóvel, com benfeitorias, situado à rua Sérgio de Freitas Barbosa, naquele município, antes ocupado pelo Centro de Saúde local, com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo GG n.° 2.542-77, do Palácio do Governo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1981. 
PAULO SALIM MALUF
José Carlos, Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais