DECRETO N. 17.459, DE 5 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar,nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria da Justiça,a fim de possibilitar um melhor desenvolvimento de sua atividades,
Decreta:
Artigo 1.º - De acordo com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 2.610 de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Justiça um crédito no valor de Cr$ 10.280.000 (dez milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planajamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais