DECRETO N. 17.460, DE 5 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, objetivando atender Despesas com Pessoal e Reflexos, Material de Consumo, Alugueis e Utilidade Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispoe o Artigo 6.º, inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Justiça um crédito suplementar no valor de Cr$ 78.048 000 (setenta e oito milhões e quarenta e oito mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Economica e Funcional-Programatica a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, na segumte conformidade;

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais