DECRETO N. 17.492, DE 6 DE
AGOSTO DE 1981
Cria Unidade Escolar e dá
providencias correlatas
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e considerando o disposto
no Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica criada, na DRE de Ribeirão Preto, no município de
Araraquara, a EEPG do Jardim Residencial Roberto Selmi Dei.
Artigo 2.° - O Secretário da Educação autorizara a instalação da escola
de que trata o artigo anterior e fixara o número de classes de 1.ª a 4.ª
séries.
Artigo 3.° - Ficam classificadas, na unidade escolar criada pelo artigo
1.°, 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Escola, referência 9 da
Escala de Vencimentos 5, e 1 (uma) função de serviço público de Secretário de
Escola, referência 11 da Escala de Vencimentos 2, previstas na Lei Complementar
n.° 247, de 6 de abril de 1981, a serem retribuidas mediante «pro labore», na
forma e nas condições estabelecidas no Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968.
Artigo 4.° - O Secretário da Educação fixará, através de ato especifico,
o valor do «pro labore» para os funcionários ou servidores que vierem a ser
designados para o exercício das funções de serviço público de que trata o
artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo do Desenvolvimento
Administrativo - G.D.A., da efetiva implantação e funcionamento da unidade
escolar criada.
Artigo 5.° - O Secretário da Educação fica autorizado a admitir ou
designar o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento
da unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709,
de 18 de março de 1976, com a alteração prevista no Decreto n. 7.962, de 20 de
maio de 1976.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais