DECRETO N. 17.502, DE 7 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 27, inciso III, da Lei
Complementar n. 247, de 6-4-81
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Supenntendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA.
a fim de atender ao incremento de despesas com Pessoal e Reflexos,
decorrentes da aplicação da Lei Complementar n.° 247,
de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito no valor de Cr$
236.908.573 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e oito
mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros), suplementar
às suas dotações orçamentárias
vigentes, observando-se nas classaficações Institutional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso
II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar
n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente da Supenntendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA , aprovado pelo Decreto
n. 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$
236.908.573 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e oito
mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros), obedecendo a
seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática,
classificada por Categoria Econômica: 07.57 -
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
- SUDELPA
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 'I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pálacio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1981
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi,
Diretora da Divisão de Atos Oficiais