DECRETO N. 17.503, DE 7 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementer n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de permitir o atendimento do acréscimo de despesas relativas a Obrigações Patronais, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria da Saúde um crédito no valor de Cr$ 14.882.877 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes observando-se nas classificações Institucional, Funcional Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1,°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue: 
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
TOTAL.......................................................................12.857.553
3.ª  Quota.....................................................................7.651.722
4.ª  Quota......................................................................5.025.831
09.05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados
TOTAL..........................................................................2.025.324
3.ª  Quota.........................................................................804.037
4.ª Quota..........................................................................1.221.287
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais