DECRETO N. 17.507, DE 7 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal a Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto a Secretaria dos Transportes um crédito no valor de Cr$ 184.077.464 (cento e oitenta e quatro milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), suplementar as suas dotações orçamentarias vigentes, observando-se nas Classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto n.º 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$ 184.077.464 (cento e oitenta e quatro milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
16.56 - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP

Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento 
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 17.507, DE 7 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 27, inciso III, da Lei Compiementar n. 247, de 6-4-81