DECRETO N. 17.519, DE 7 DE AGOSTO DE 1981
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Justiça
para o Quadro da Secretaria da
Educação
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de
Escriturário, padrão 18-B, (situação
antiga), da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Justiça, provido por Maria Darcy Betoni Barbosa,
R.G. n.º 3.731.065, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do
Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais