DECRETO N. 17.520, DE 7 DE AGOSTO DE 1981

Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias
para o Quadro da Secretaria da Saúde

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos:
I - o cargo de Trabalhador Braçal, padrão 9-B (situação antiga), da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias, provido por Pedro Petronilho, R.G. n.o 1.722.887, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Saúde;
II - o cargo de Trabalhador Braçal, padrão 11-C (situação antiga), da, Tabela 'III do Subquadro de Cargos do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias, provido por João Ferraz de Melo Neto, R.G. n.o 4.266.336, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Saúde.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais