DECRETO N. 17 530, DE 12 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre abertura de
eredito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei
n. 2 610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da justiça, a fim de atender com Honorários
Advocatícios,
Decreta:
Artigo 1.º - De confoimidade com o que dispõe o
Artigo 6°, inciso 1 da Lei n. 2 610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar no
valor de Cr$ 570.628.657 (quinhentos e setenta milhões,
seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e cincoenta e sete
cruzeiros),observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,a
seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16 508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 12 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais