DECRETO N. 17.547, DE 13 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos às instituições assistenciais que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.°,
da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo
2.°, inciso I, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à
vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedido auxílio de Cr$ 663.600,09
(seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos cruzeiros e nove
centavos) para aquisição de equipamentos às seguintes instituições
assistenciais:
Artigo 2.º - A despea com a execução do disposto neste decreto
correrá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais