DECRETO N. 17.592, DE 20 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos da Secretaria da
Educação, a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento
da programação da Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto
à Secretaria da Educação um crédito
suplementar de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional e Econômica a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior serão
processadas na classificação
Funcional-Programática: 08.07.020.2.002 - Estudos e Planejamento
de Métodos e Técnicas Educacionais.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o Inciso III, § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de agosto de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais