DECRETO N. 17.616, DE 26 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplemertar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria da Educação, objetivando um melhor desenvolvimento das atividades do Departamento de Recursos Humanos,
Decreta;
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Educação um crédito suplementar de Cr$ 278.750 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º , do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue: