DECRETO N. 17.630, DE 28 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação do Desenvolvimento
Administrativo - FUNDAP, destinada a atender ao ineremento de despesas
com bolsas de estudo a médicos residentes, em decorrência
da aplicação da Lei Federal n. 6.932, de 7-7-81,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto ao Gabinete da Governador, um crédito no valor de Cr$
79.657.980 (setenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e
sete mil, novecentos e oitenta cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data, de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1981.
Maria Angélica, Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.630, DE 28 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610 de 15-12-80