Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80,
e do Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, com recursos hábeis, destinado a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes do reajuste de vencimentos concedido no corrente exercício, bem como da execução de convênios celebrados com o Centro Técnico Aeroespacial e o Ministério das Minas e Energia,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80, e o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um crédito no valor de Cr$ 610.281.000 (seiscentos e dez milhões, duzentos e oitenta e um mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas ciassificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 210.281.000 (duzentos e dez milhões, duzentos e oitenta e um mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante taculta o Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, 247, 6-4-81,e
II - Cr$ 400 000 00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no artigo 1.º, o orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleates - IPEN, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$. 610.281.000 (seiscentos e dez milhões, duzentos e oitenta e um mil cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:

II - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a nível de Elemento:

Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1981
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais