DECRETO N. 17.653, DE 2 DE SETEMBRO DE 1981

Autoriza a fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Birigui, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do novo Centro de Saúde

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Birigui, terreno, sem benfeitorias, com a área de 4.491,50 m2 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no mumcipio e comarca de Birigui, necessário à construção do novo Centro de Saúde, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 66.511|80, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais da avenida João Cernack e rua Gerônimo de Souza Santos; deste ponto seguem em linha reta pelo alinhamento predial da rua Gerônimo de Souza Santos, na distância de 82,80 m, até encontrar o ponto "B"; daí defletem à direita em ângulo obtuso e seguem em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui, nos 23,80 m iniciais com o remanescente da transcrição n.° 30.884 e nos 26,20 m restantes com o remanescente da transcrição n.° 30.882, perfazendo essas medidas o total de 50,00 m, até encontrar o ponto "C"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Birigui (remanescente da transcrição n.° 30.882), na distância de 65,00 m, até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da avenida João Cernack; daí defletem à direita em ângulo obtuso e seguem em linha reta, pelo último alinhamento citado, na distância de 80,30 m, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais