DECRETO N. 17.654, DE 2 DE SETEMBRO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de Paulínia, Imóvel situado naquele
Município,
necessário à Construção
da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública Locais
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Paulínia, terreno sem benfeitorias, com a área de
3.200,00m2 (três mil e duzentos metros quadrados), situado no
município de Paulínia, comarca de Campinas,
necessário à construção da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública Locais, com as medidas e
confrontações constantes do memorial descritivo e planta
anexos ao processo n.° 70.887-79, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Têm inicio no
ponto "0" (zero), situado no alinhamento da rua São Bento, a
aproximadamente 66,40 m do cruzamento deste alinhamento com o da rua
Presidente Café Filho; desse ponto, segue, em linha reta, numa
distância de 40,00 m, confrontando com próprio municipal
destinado a ajardinamento e acesso, até encontrar o ponto "1"
(um); desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa
distância de 80,00 m, até encontrar o ponto "2" (dois);
desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa
distância de 40,00 m, até encontrar o ponto "3"
(três), confrontando nestes alinhamentos com próprio
municipal, remanescente de área maior da qual o terreno objeto
da presente descrição é destacado; desse ponto
deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância
de 80,00 m, confrontando neste alinhamento com propriedade de Pedro
Vansan, até encontrar o ponto "0" (zero), onde teve
início a presente descrição encerrando este
perímetro a área de 3.200,00 m2.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira - Secretário da
Justiça
Octávio Gonzaga Junior - Secretário da Segurança
Pública
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais